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  PORTARIA 225/2013 DE 10 DE JULHO  
  TABELA DE HONORÁRIOS DOS AGENTES DE EXECUÇÃO  
 
  PORTARIA 282/2013 DE 29 DE AGOSTO  
  REGULAMENTAÇÃO SOBRE ASPETOS DA AÇÃO EXECUTIVA CÍVEL  
 
  TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE ARTIGOS ENTRE O ANTIGO E O NOVO CPC  
  Legislação  
 
  PROVIMENTOS QUE REGULAMENTAM ASPETOS DA AÇÃO EXECUTIVA  
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